Licença para compra de produtos com MEK

Licença para compra de produtos com MEK

Conforme Lei Federal nº 10.357 de 27/12/2001 e portaria 1274 de 25/08/2003, fluídos à base de MEK (Metiletilcetona) estão obrigados ao controle e fiscalização pela Polícia Federal.

Esta medida se faz necessária, uma vez que o MEK é controlado pela Policia Federal, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica.

Salientamos que esta licença deverá ser obtida antes da efetivação de sua compra pois, o descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará os infratores a medidas administrativas.

Para que seu pedido de compras de produtos a base MEK seja faturado, o CNPJ de sua empresa deve constar como habilitado no banco de dados da Polícia Federal. Caso contrário, será solicitado o envio da licença ativa ou do protocolo de renovação para o nosso fax: (11) 3305-9465.

Lembrando que a licença necessária é para MEK (metiletilcetona, NCM  2914.12.00). Consulte seu despachante para a obtenção da licença.

Pedidos

Com a licença em mãos, envie seu pedido para

pedido@markem-imaje.com

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